Termos e Condições

Última atualização: Março 2026 · Craft and Helps

Este serviço é operado a partir de Portugal e rege-se pela legislação portuguesa e pela legislação aplicável da União Europeia, incluindo a Diretiva 2011/83/UE com as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2023/2673, aplicável a partir de 19 de junho de 2026.

Índice

Aceitação dos Termos
Quem Somos (Identificação do Prestador)
Regras de Conta
Regras de Conteúdo e Proibição de Padrões Obscuros
Pagamentos
Direito de Livre Resolução (Prazo de 14 Dias)
Função de Retratação em Linha
Política de Reembolso
Conformidade do Conteúdo Digital (Diretiva UE 2019/770)
Servidor Minecraft
Loja de Pacotes
Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)
Alterações e Rescisão
Resolução de Litígios e Lei Aplicável

01 — Aceitação dos Termos

Ao acederes ou utilizares qualquer serviço da Craft and Helps, incluindo o servidor Minecraft e a loja de pacotes, concordas em ficar vinculado a estes Termos de Serviço.

Se não concordares com algum destes termos, não deverás utilizar os nossos serviços. O uso continuado dos nossos serviços após alterações aos termos constitui aceitação dessas alterações, desde que tenhas sido previamente notificado das mesmas em suporte duradouro (por exemplo, por e-mail ou anúncio no Discord).

Estes Termos de Serviço não prejudicam quaisquer direitos do consumidor que te assistam ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia. Em caso de conflito entre estes termos e a legislação imperativa aplicável, prevalece esta última.

02 — Quem Somos (Identificação do Prestador)

Ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE (com as alterações da Diretiva 2023/2673) e da legislação portuguesa, somos obrigados a fornecer-te, de forma clara e compreensível e em tempo útil antes de ficares vinculado por qualquer contrato, a seguinte informação sobre o prestador responsável por este serviço:

Nome do serviço: Craft and Helps
Website: craftandhelps.com
Atividade principal: Comunidade Sem fins lucrativos.
País de estabelecimento: Portugal
Meios de contacto: Servidor de Discord (craftandhelps.com/discord). Todos os meios de contacto disponibilizados permitem-te contactar-nos rapidamente e comunicar de forma eficaz, e garantem que podes conservar toda a correspondência escrita em suporte duradouro.
Apresentação de reclamações: Podes submeter reclamações através do nosso Discord ou através dos mecanismos de resolução alternativa de litígios indicados na Secção 14.

Se és um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que age fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional), beneficias de todos os direitos de proteção do consumidor conferidos pela legislação da UE e pela legislação portuguesa.

03 — Regras de Conta

Para utilizares os serviços da Craft and Helps, deves cumprir as seguintes regras relativamente à tua conta:

Deves ter pelo menos 13 anos de idade para utilizar os nossos serviços. Esta é a idade mínima de consentimento digital ao abrigo da legislação portuguesa (Lei n.º 58/2019, que transpõe o RGPD). Utilizadores com menos de 13 anos só podem utilizar o serviço com o consentimento verificável de um progenitor ou representante legal.
És responsável por manter a segurança da tua conta e da tua palavra-passe.
Não é permitido partilhar, vender ou transferir a tua conta a terceiros.
Cada jogador pode ter apenas uma conta no servidor.
Contas criadas com o intuito de contornar banimentos serão permanentemente suspensas.
A prestação de informações falsas durante o registo pode resultar na suspensão da conta.

04 — Regras de Conteúdo e Proibição de Padrões Obscuros

Os jogadores devem seguir estas diretrizes de comportamento e conteúdo em todos os nossos serviços:

É proibido qualquer tipo de discurso de ódio, racismo, discriminação ou assédio, em conformidade com o Código Penal Português (artigo 240.º) e a legislação da UE.
Não são permitidos hacks, cheats, exploits ou qualquer modificação não autorizada.
É proibido o spam, flood ou publicidade não autorizada nos chats.
Conteúdo de natureza sexual, violenta ou inapropriado para menores é estritamente proibido.
Griefing intencional fora das zonas permitidas é proibido.
Comportamentos tóxicos ou perturbadores que prejudiquem a experiência dos outros jogadores serão sancionados.

Proibição de padrões obscuros (dark patterns): Em conformidade com o artigo 16.º-E da Diretiva 2011/83/UE (introduzido pela Diretiva 2023/2673) e com o Regulamento dos Serviços Digitais (UE) 2022/2065, a Craft and Helps compromete-se a não conceber, organizar nem operar as suas interfaces em linha de forma a induzir em erro, manipular ou prejudicar materialmente a tua capacidade de tomares decisões livres e informadas. Em concreto, não praticamos:

Destaque indevido de determinadas opções para influenciar as tuas decisões de compra;
Solicitações repetidas que interfiram com a tua experiência após teres já feito uma escolha;
Processos de cancelamento intencionalmente mais complexos do que os de subscrição;
Caixas pré-selecionadas para extras ou serviços opcionais.

⚠️ Aviso: A violação das regras de conteúdo pode resultar em advertências, suspensões temporárias ou banimento permanente, a critério da administração. Qualquer sanção não prejudica o teu direito de recurso judicial ao abrigo da legislação aplicável.

05 — Pagamentos

Todos os pagamentos efetuados na loja da Craft and Helps estão sujeitos às seguintes condições:

Os preços estão indicados em Helps. O preço total final — incluindo todas as taxas e encargos aplicáveis — é apresentado de forma clara antes de concluíres a compra.
Não são aplicados encargos adicionais além do preço apresentado no momento do pagamento.
Caso o preço apresentado tenha sido personalizado com base numa decisão automatizada, serás informado desse facto antes de ficares vinculado pelo contrato, em conformidade com o artigo 16.º-A, n.º 1, alínea i), da Diretiva 2011/83/UE.
Os pagamentos são processados de forma segura através dos nossos servidores encriptados de pagamento.
As compras são pessoais e intransmissíveis, exceto quando expressamente indicado.
A Craft and Helps reserva-se o direito de cancelar compras suspeitas de fraude.
Ao completares uma compra, confirmas que tens autorização para utilizar o método de pagamento utilizado.
Receberás uma confirmação de encomenda em suporte duradouro (por e-mail ou mensagem no Discord) após cada compra, conforme exigido pelo direito do consumidor da UE.
Consentimento de execução imediata: No momento do pagamento, ser-te-á solicitado, de forma separada e explícita, que: (a) consintas no início imediato da execução do contrato antes do termo do prazo de retratação de 14 dias; e (b) reconheças expressamente que, ao fazê-lo, perdes o direito de retratação relativamente ao conteúdo digital entregue e ativado. A ausência desta confirmação dupla impede a conclusão da compra.

💡 Em caso de problemas com um pagamento, contacta o suporte através do nosso Discord.

06 — Direito de Livre Resolução (Prazo de 14 Dias)

Exceção aplicável à generalidade das nossas compras — Conteúdo digital com execução imediata: Em conformidade com o artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE, o direito de retratação não se aplica sempre que, no momento da compra, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições — o que sucede em todas as compras da nossa loja, uma vez que o conteúdo digital é ativado imediatamente após o pagamento:

Deste o teu consentimento prévio e expresso para que a execução do contrato tivesse início antes do termo do prazo de retratação; e
Reconheceste expressamente que, ao fazê-lo, perdes o direito de retratação.

Estas duas confirmações são recolhidas de forma separada, clara e inequívoca durante o processo de pagamento, antes de qualquer cobrança. Ao confirmares a compra com estas declarações, o conteúdo digital é ativado imediatamente e o direito de retratação extingue-se, nos termos da lei.

Situações em que o direito de retratação permanece aplicável: Se, por qualquer razão técnica, não tiver sido recolhida a tua confirmação dupla no momento do pagamento, o prazo de retratação de 14 dias aplica-se na íntegra. Nesse caso, podes exercê-lo contactando-nos através do Discord. Restituiremos qualquer montante devido no prazo de 30 dias de calendário, nos termos do artigo 16.º-C da Diretiva 2011/83/UE.

Nada nesta secção afasta os teus direitos legais em caso de falta de conformidade do conteúdo digital (ver Secção 09).

07 — Função de Retratação em Linha

Em conformidade com o artigo 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE (introduzido pela Diretiva 2023/2673, aplicável a partir de 19 de junho de 2026), disponibilizamos uma função de retratação em linha para os casos em que o direito de retratação seja aplicável (ver Secção 06).

Esta função está identificada como "Retrate-se do contrato aqui", está disponível durante todo o prazo de retratação (quando este se aplique), e inclui uma etapa de confirmação identificada como "Confirmar retratação" para evitar retratações involuntárias. Após submissão, enviar-te-emos um aviso de receção em suporte duradouro com o conteúdo da declaração e a data e hora de envio.

Dado que a esmagadora maioria das compras envolve conteúdo digital ativado imediatamente com o teu consentimento expresso — extinguindo assim o direito de retratação — esta função destina-se principalmente às situações excecionais em que esse consentimento não tenha sido recolhido.

Enquanto a função não estiver implementada tecnicamente (antes de 19 de junho de 2026), podes exercer o direito de retratação, quando aplicável, contactando-nos diretamente através do Discord.

08 — Política de Reembolso

Sem prejuízo dos teus direitos legais imperativos ao abrigo do direito da UE e português, a nossa política de reembolso é a seguinte:

Regra geral — sem reembolso após ativação com consentimento: Dado que todo o conteúdo digital da nossa loja é entregue e ativado imediatamente após o pagamento, e que recolhemos o teu consentimento expresso e o teu reconhecimento da perda do direito de retratação antes da conclusão de cada compra, não há lugar a reembolso após a ativação, salvo nas exceções abaixo indicadas.
Exceção — falta de conformidade técnica: Se o conteúdo digital apresentar defeito ou não estiver em conformidade com o contratado (ver Secção 09), tens direito a correção gratuita, redução de preço proporcional ou, em caso de incumprimento grave não remediado, reembolso integral.
Exceção — falha técnica imputável à Craft and Helps: Se uma falha técnica da nossa parte impedir o acesso ao produto adquirido, será emitido reembolso total, independentemente de quaisquer outras condições.
Exceção — consentimento duplo não recolhido: Se, por qualquer motivo, as confirmações de execução imediata e de perda do direito de retratação não tiverem sido recolhidas durante o pagamento, o direito de retratação de 14 dias aplica-se na íntegra e o reembolso integral será processado no prazo de 30 dias a contar da declaração de retratação.
Contas suspensas: Contas suspensas por violação destes Termos de Serviço não têm direito a reembolso das compras efetuadas, exceto quando exigido por lei imperativa ou quando se aplique uma das exceções acima.
Para qualquer questão sobre reembolso, utiliza a função de retratação em linha (Secção 07) ou contacta-nos através do Discord com comprovativo de compra.

⚠️ Importante: Tens o direito de iniciar um processo de chargeback junto do teu banco ou prestador de serviços de pagamento a qualquer momento — este é um direito legal que não pode ser restringido por contrato. Contudo, encorajamo-te a contactar o nosso suporte em primeiro lugar para que possamos resolver a situação diretamente. Chargebacks iniciados sem contacto prévio poderão resultar na suspensão da tua conta enquanto o assunto é investigado. O recurso ao chargeback não prejudica os teus direitos legais enquanto consumidor.

09 — Conformidade do Conteúdo Digital (Diretiva UE 2019/770)

Ao abrigo da Diretiva UE 2019/770 relativa a contratos de fornecimento de conteúdos digitais e serviços digitais (em vigor desde 1 de janeiro de 2022), os conteúdos e serviços digitais devem estar em conformidade com o contrato e satisfazer as expectativas razoáveis do consumidor.

Se o conteúdo ou serviço digital que fornecemos apresentar defeito ou não estiver em conformidade com o acordado, tens o direito de:

Solicitar que coloquemos o conteúdo digital em conformidade (reparação/correção), gratuitamente e num prazo razoável;
Obter uma redução proporcional do preço; ou
Resolver o contrato e receber reembolso integral, se a falta de conformidade for grave ou se não a corrigirmos.

Estes direitos aplicam-se independentemente de o produto ter sido adquirido mediante pagamento ou em troca de dados pessoais. São direitos imperativos e não podem ser afastados por contrato.

10 — Servidor Minecraft

O servidor da Craft and Helps tem as seguintes condições específicas de utilização:

A utilização de qualquer tipo de cliente modificado que ofereça vantagem injusta é proibida.
O abuso de bugs ou exploits deve ser reportado à administração e não pode ser utilizado intencionalmente.
A administração pode realizar resets, manutenções ou alterações ao servidor. Sempre que essas alterações afetem materialmente conteúdos adquiridos, os utilizadores afetados serão notificados com a antecedência razoavelmente possível, em suporte duradouro.
Itens ou progressão perdidos devido a bugs do jogo não serão automaticamente repostos, mas envidaremos esforços razoáveis para apoiar os utilizadores afetados.
O servidor poderá ser descontinuado. Nesse caso, será fornecido aviso prévio razoável em suporte duradouro, e qualquer direito a reembolso será apreciado ao abrigo da legislação de defesa do consumidor da UE aplicável.

11 — Loja

A loja da Craft and Helps oferece itens, ranks e outros conteúdos digitais para o servidor. As seguintes condições aplicam-se:

Todos os itens vendidos são de natureza digital e destinam-se exclusivamente ao uso no servidor.
Os ranks e vantagens adquiridos são válidos enquanto o servidor estiver ativo; pacotes vitalícios consideram-se ativados até à data de fecho do servidor.
A Craft and Helps pode alterar ou remover itens da loja. Sempre que um item adquirido seja significativamente alterado ou removido, os utilizadores afetados serão notificados e, quando aplicável ao abrigo da legislação da UE, ser-lhes-á oferecida uma solução.
É proibida a revenda de qualquer item ou rank adquirido na loja.
Promoções e descontos são temporários.

💡 A Craft and Helps está em conformidade com as diretrizes do EULA da Mojang para servidores Minecraft.

12 — Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)

A Craft and Helps trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Enquanto utilizador, tens os seguintes direitos relativamente aos teus dados pessoais:

Direito de acesso: Podes solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre ti.
Direito de retificação: Podes pedir-nos que corrijamos dados pessoais inexatos.
Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido"): Podes pedir-nos que eliminemos os teus dados pessoais, sem prejuízo de obrigações legais de conservação.
Direito à limitação do tratamento: Podes pedir-nos que limitemos a forma como utilizamos os teus dados em determinadas circunstâncias.
Direito à portabilidade dos dados: Podes solicitar os teus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Direito de oposição: Podes opor-te a determinados tipos de tratamento de dados, incluindo para fins de marketing.
Direito de retirar o consentimento: Sempre que o tratamento dos teus dados se baseie no consentimento, podes retirá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior.

Recolhemos apenas os dados necessários para a prestação dos nossos serviços. Não vendemos os teus dados pessoais a terceiros. Para informação completa sobre os dados que recolhemos, a finalidade e o prazo de conservação, consulta a nossa Política de Privacidade.

Se considerares que os teus direitos em matéria de proteção de dados foram violados, tens o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

Menores: Utilizadores com menos de 13 anos não podem utilizar os nossos serviços sem o consentimento verificável de um progenitor ou representante legal, conforme exigido pela Lei n.º 58/2019 (artigo 16.º). Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores de 13 anos sem esse consentimento.

13 — Alterações e Rescisão

A Craft and Helps reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço. Notificaremos os utilizadores ativos de alterações materiais com antecedência, em suporte duradouro (por anúncio no Discord ou e-mail), e as alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

A Craft and Helps pode suspender ou encerrar o teu acesso aos serviços por violação destes termos ou por outro motivo justificado. Qualquer rescisão não prejudica os teus direitos legais enquanto consumidor, incluindo o eventual direito a reembolso de conteúdos digitais não utilizados ao abrigo da legislação da UE.

14 — Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, és encorajado a contactar-nos primeiro através do Discord para que possamos procurar uma resolução amigável.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para resolução extrajudicial de litígios, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Em Portugal, podes também recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt
Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt

Nada nestes Termos de Serviço limita o teu direito de intentar uma ação judicial junto de um tribunal competente em Portugal ou, se fores consumidor habitualmente residente noutro Estado-Membro da UE, junto dos tribunais desse Estado-Membro.